(DOC. VP 240.4161.2494.0106)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial. Matéria apreciada no habeas corpus 798.081/MS. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese na qual o agravo em recurso especial constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte Superior no julgamento do HC 798.081/MS. Isto porque, além da identidade de partes e causa de pedir, ambos os recursos impugnam o acórdão proferido no julgamento da Apelação C riminal 0000340-06.2021.8.12.0031. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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