CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1044
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41 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em percentual inferior a 1% do valor da causa. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1 - «A jurisprudência firmou-se no sentido de que, reconhecida a irrisoriedade, aplicava-se o percentual de 1% (um por cento), mas não se admitiu, enquanto tese, que os honorários advocatícios arbitrados em percentual inferior a 1% (um por cento), somente por isso, já seriam reconhecidos como irrisórios (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2018, DJe 17/04/2018). ... ()
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42 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Voto condutor do julgado que não padece dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Aclaratórios interpostos somente por irresignação quanto à prestação jurisdicional. Pretensão de novo exame da controvérsia. Embargos rejeitados.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Mérito. Dissídio. Comprovação. Feriado local. Não conhecimento. Pressupostos processuais. Ausência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não aplicação. Agravo interno desprovido.
«1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não admitiu o processamento dos embargos de divergência, no qual se discute a possibilidade de se comprovar a tempestividade do recurso nesta Corte Superior, com amparo no CPC/2015, art. 932. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dois primeiros paradigmas. Ausência de cotejo analítico. Terceiro paradigma. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.
«1 - A parte embargante não fez a demonstração da divergência, na forma exigida pelos arts. 266, § 4º, do RISTJ, c/c os CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e CPC/2015, art. 1.044, pois deixou de realizar o confronto dos arestos, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas, adotadas, alegadamente, em situações de evidente similitude fática. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência. Exame de divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.044.
«1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Súmula 315/STJ. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Paradigma. Decisão monocrática. Inadmissibilidade. Acórdão paradigma. Juntada. Inteiro teor. Ausência. Agravo interno desprovido.
«1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. Tem por finalidade precípua dirimir dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para nova discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de admissibilidade ou conhecimento do recurso especial, ocorrida no caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão fracionário. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo no recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Agravo desprovido.
«1 - Para o cabimento dos embargos de divergência, o dissídio jurisprudencial há de ser comprovado na forma exigida pelo RISTJ, art. 266, § 4º, c/c o CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e CPC/2015, art. 1.044, inclusive com a realização do indispensável cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigmas. ... ()
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48 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Impossibilidade de interpor simultaneamente recurso extraordinário e embargos de divergência. Dano ao meio ambiente. Auto de infração. Multa. Responsabilidade administrativa. Exigência de dolo ou culpa. Histórico da demanda.
«1. Trata-se, origem, de Execução Fiscal proposta pelo Município de Guapimirim/RJ visando à cobrança de multa administrativa ambiental de R$ 5 milhões fundada na Lei 9.605/1998, art. 2º, Lei 9.605/1998, art. 6º, e da Lei 9.605/1998, art. 14 e do Decreto 3.179/1999, art. 41, imposta pelo derramamento, durante o transporte ferroviário, de aproximadamente sessenta mil litros de óleo díesel de propriedade da ora embargante, Baía de Guanabara e Área de Proteção Ambiental de Guapimirim. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão que manteve decisão de não conhecimento do recurso diante da incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não decide o mérito do recurso especial.
«I - Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. O agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STF. Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. CPC/2015, art. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Coisa julgada em sentido material. Imutabilidade e coercibilidade. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.
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