51 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Feriado local. Tempestividade recursal. Interposição do recurso. Ausência de divergência. Súmula 168/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que rejeitou os Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Quarta Turma do STJ, sob o argumento de que a comprovação da tempestividade recursal deve ser demonstrada no ato da interposição do recurso, estando a matéria pacificada no âmbito do STJ. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial não conhecido na origem. Regra técnica de admissibilidade. Mérito recursal não enfrentado. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Rejeição liminar. Incidência da Súmula 315//STJ.

«1 - Trata-se de Embargos de Divergência que tiveram seu processamento indeferido liminarmente por força da incidência da Súmula 315/STJ, que dispõe: «não cabem Embargos de Divergência no âmbito do Agravo de Instrumento que não admite recurso especial. ... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação de improbidade administrativa. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Súmula 168/STJ

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que rejeitou os Embargos de Divergência por violação à Súmula 315/STJ, já que no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial não houve análise do mérito recursal. ... (Continua)

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54 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Irresignação. Improcedência. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF. Reiteração de alegações dispendidas. Abuso do direito de recorrer. Manifesto intuito protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação. Agravo interno desprovido.

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55 - STF. Seguridade social. Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Requisitos. CPC/2015, art. 1.043, III, e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Direito administrativo e previdenciário. Aposentadoria. Juiz classista. Contagem especial de tempo de serviço. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Embargos de divergência não conhecidos.

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56 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Irresignação. Improcedência. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF. Reiteração de alegações dispendidas. Abuso do direito de recorrer. Manifesto intuito protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação. Agravo interno desprovido.

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57 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Feriado local. Tempestividade recursal. Interposição do recurso. Ausência de divergência. Súmula 168/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que rejeitou os Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ, sob o argumento que a comprovação da tempestividade recursal deve ser demonstrada no ato da interposição do recurso, estando a matéria pacificada no âmbito do STJ. ... (Continua)

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58 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático-jurídica. Recurso que tem por finalidade corrigir alegado equívoco nas premissas do julgamento do órgão fracionário. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A decisão recorrida não exigiu sejam idênticos os casos reportados no aresto combatido e nos acórdãos paradigmas, mas, sim, que possuam similitude, a qual se reporta à semelhança. Ocorre que, na situação destes autos, inexiste tal semelhança, desde quando ficou claro que a questão debatida no aresto recorrido se refere à inaplicabilidade da taxa selic para atualização de verba honorária, enquanto nos arestos tidos como paradigmas não houve qualquer discussão acerca da aplicabilidade da citada taxa. Ao contrário, nos arestos paradigmas, a questão debatida diz respeito «à base de cálculo dos honorários advocatícios, ou seja, se esta compreenderia os juros de mora e a correção monetária. ... (Continua)

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59 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual civil. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de divergência entre os julgados confrontados. Acórdão alinhado ao entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal. Irresignação. Improcedência. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF. Abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

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60 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Irresignação. Improcedência. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF. Abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - A falta de identidade das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados enseja o não conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

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