(DOC. VP 195.0764.9000.0700)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Feriado local. Tempestividade recursal. Interposição do recurso. Ausência de divergência. Súmula 168/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que rejeitou os Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Quarta Turma do STJ, sob o argumento de que a comprovação da tempestividade recursal deve ser demonstrada no ato da interposição do recurso, estando a matéria pacificada no âmbito do STJ. 2 - O Recurso de Embargos de Divergência tem por objetivo uniformizar a jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. 3 - Tal espécie

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