CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1044
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61 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Irresignação. Improcedência. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF. Abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.
«1. A falta de identidade das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados enseja o não conhecimento dos embargos de divergência, por se tratar de recurso manifestamente incabível. ... ()
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62 - TJDF. Processo civil. Inversão. Ônus. Prova. Pedido de esclarecimentos. CPC/2015, art. 357, § 1º. Natureza recursal. Inexistência. Princípio da taxatividade dos recursos. Efeito interruptivo. Inexistência.
«1. O pedido de esclarecimentos e ajustes previsto no CPC/2015, art. 357, § 1º, não possui natureza recursal, pois só são recursos aqueles taxativamente previstos como tal na lei processual. ... ()
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63 - TJRS. (Monocrática) Acórdãos proferidos em tribunal intermediário. Embargos de divergência. Descabimento. Inadmissibilidade do recurso. CPC/2015, art. 1.043.
«Somente são cabíveis embargos de divergência contra acórdãos proferidos por órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso especial ou extraordinário, nos termos do [CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044]. Não conhecimento do recurso, nos termos do [CPC/2015, art. 932, III], diante da manifesta inadmissibilidade.... ()
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