(DOC. VP 184.3112.3000.1100)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático-jurídica. Recurso que tem por finalidade corrigir alegado equívoco nas premissas do julgamento do órgão fracionário. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A decisão recorrida não exigiu sejam idênticos os casos reportados no aresto combatido e nos acórdãos paradigmas, mas, sim, que possuam similitude, a qual se reporta à semelhança. Ocorre que, na situação destes autos, inexiste tal semelhança, desde quando ficou claro que a questão debatida no aresto recorrido se refere à inaplicabilidade da taxa selic para atualização de verba honorária, enquanto nos arestos tidos como paradigmas não houve qualquer discussão acerca da apli

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