(DOC. VP 204.4533.2000.1000)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Voto condutor do julgado que não padece dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Aclaratórios interpostos somente por irresignação quanto à prestação jurisdicional. Pretensão de novo exame da controvérsia. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar vício no acórdão imediatamente anterior, visto que a impugnação de fundamentos consignados nos demais atos precedentes encontra-se preclusa. 3 - Na espécie, inexiste vício qu

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