11 - STJ. Processual civil e previdenciário. Questão de ordem. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Entendimento do STF pela natureza infraconstitucional da controvérsia. Processos oriundos do trf da 4ª região. Declaração de inconstitucionalidade na origem. Questões processuais a serem uniformizadas.identificação das questões controvertidas

1 - Trata-se de Questão de Ordem, originária da Segunda Turma, que visa obter na Primeira Seção orientação uniforme sobre pontos controversos atinentes a grande número de processos que tramitam em ambas as Turmas de Direito Público. ... (Continua)

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12 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Questão de ordem. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Entendimento do STF pela natureza infraconstitucional da controvérsia. Processos oriundos do TRF da 4ª região. Declaração de inconstitucionalidade declarada na origem. Questões processuais a serem uniformizadas. Identificação das questões controvertidas. Lei 8.213/1991, art. 29, § 9º. CPC/2015, art. 1.031.

«1 - Trata-se de Questão de Ordem originária da Segunda Turma, que visa obter na Primeira Seção orientação uniforme sobre pontos controversos atinentes a grande número de processos que tramitam em ambas as Turmas de Direito Público. ... (Continua)

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13 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Cotejo analítico dos julgados. Imprescindibilidade. Violação à norma constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Inaplicabilidade dos CPC/2015, art. 1.032 e CPC/2015, art. 1.033. Decisão precária. Apelo nobre. Não cabimento. Súmula 735/STF.

«1 - A parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, visto que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. ... (Continua)

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14 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ocorrência de omissão. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX (tema 339 da repercussão geral). CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem modificação do acórdão embargado.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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15 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Tributário. 3 - Taxa de Saúde Suplementar. 4 - Matéria infraconstitucional. Precedentes. 5 - Inaplicável o CPC/2015, art. 1.033, em razão de o recurso extraordinário ter sido interposto sob a vigência do CPC/1973. 6 - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 7 - Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 8 - Embargos de declaração rejeitados.

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16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegações genéricas de vícios. Dano e intuito de direcionamento de licitação configurados na origem. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Inviabilidade de adoção dos CPC/2015, art. 1.032 e CPC/2015, art. 1.033.

«1 - Trata-se na origem de «Ação Civil Pública de Ressarcimento por Danos Causados ao Erário, decorrente de Comissão Parlamentar de Inquérito e de Inquérito Civil que apuraram o uso indevido de recursos do Sistema de Saúde do Município de Campos/RJ, buscando, unicamente, o ressarcimento dos danos causados ao erário, no importe de R$ 48.000,00. ... (Continua)

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17 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Aplicação de multas pela antt com base em atos normativos infralegais. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.033. Precedentes. Desprovimento.

«1 - É inviável o processamento do recurso extraordinário quando seu exame implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais (Lei 8.987/1995 e Lei 10.233/01, e Decreto 2.251/1998)) que fundamentaram a decisão a quo. ... (Continua)

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18 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18/07/2018. Administrativo. Processo licitatório. Prestação de exames médicos e psicológicos. Espaço público. Participação de cooperativa de trabalho. Impedimento. Decreto estadual 53.938/2010. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Inaplicabilidade, no caso, do CPC/2015, art. 1.033. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem apreciou a matéria referente ao impedimento de participação de cooperativas de trabalho no processo licitatório à luz da legislação local pertinente ao caso (Decreto Estadual 53.938/2010), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da vedação contida na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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19 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Intimação da decisão recorrida após o início da vigência do CPC/2015. Recurso extraordinário interposto sob a vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Aplicabilidade. Inadmissibilidade ou improcedência manifesta. Observância do limite previsto em lei. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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20 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Petição com pedido de suspensão. Ação coletiva de mesmo objeto. Lei 8.078/1990, art. 104. Inviabilidade. Servidor comissionado. Jornada de trabalho. Proventos da aposentadoria. Lei distrital 34/1989. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/s. Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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