(DOC. VP 201.1944.9000.5000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18/07/2018. Administrativo. Processo licitatório. Prestação de exames médicos e psicológicos. Espaço público. Participação de cooperativa de trabalho. Impedimento. Decreto estadual 53.938/2010. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Inaplicabilidade, no caso, do CPC/2015, art. 1.033. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem apreciou a matéria referente ao impedimento de participação de cooperativas de trabalho no processo licitatório à luz da legislação local pertinente ao caso (Decreto Estadual 53.938/2010), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da vedação contida na Súmula 280/STF. 2 - É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pre

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