(DOC. VP 203.0164.6003.6700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Questão de ordem. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Entendimento do STF pela natureza infraconstitucional da controvérsia. Processos oriundos do TRF da 4ª região. Declaração de inconstitucionalidade declarada na origem. Questões processuais a serem uniformizadas. Identificação das questões controvertidas. Lei 8.213/1991, art. 29, § 9º. CPC/2015, art. 1.031.

«1 - Trata-se de Questão de Ordem originária da Segunda Turma, que visa obter na Primeira Seção orientação uniforme sobre pontos controversos atinentes a grande número de processos que tramitam em ambas as Turmas de Direito Público. 2 - Relativamente à discussão sobre a incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor, há duas principais situações que envolvem o julgamento de diversos Recursos Especiais advindos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. São

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