CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1017
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321 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Procuração. Ausência. Vício formal. Intimação para regularização. Descumprimento. Preclusão.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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322 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cadeia de procurações. Ausência. Súmula 115/STJ. Aplicação.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade. Cumprimento de sentença. 1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2 - Violação ao CPC/2015, art. 1.017. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Sincretismo processual. Fase executiva processada nos mesmos autos da fase de conhecimento. Ausência de prejuízo. 4 - Prescrição intercorrente. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 5 - Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação cível. Guia de recolhimento. Indicação do número do processo. Exigência ao tempo da interposição do recurso. Tempus regit actum. Deserção. Precedentes.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «Como no CPC/1973 não há regra correspondente à do CPC/2015, art. 1.017, que autoriza a parte a sanar irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo, a jurisprudência desta Corte, em hipóteses como a dos autos, é no sentido de decretar a deserção do recurso» (REsp. Acórdão/STJ, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017). ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Gratuidade de justiça. Requisitos. Declaração de hipossuficência. Presunção relativa. Pode ser elidida por prova em contrário. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão do Juízo 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que acolheu a impugnação apresentada e revogou o benefício da gratuidade de justiça concedido. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... ()
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327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Não conhecimento do recurso por ausência de procuração dos advogados subscritores do apelo excepcional. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.
1 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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328 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Inércia. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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329 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento do prazo estabelecido. Inércia. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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330 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Falta de regularidade formal. Instrução deficiente do agravo. Cópia da decisão agravada juntada de forma incompleta. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.017, § 3º. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Tempus regit actum. Enunciados administrativos 2 e 5 do STJ. A pretensão de reanálise pelo STJ da presença das peças obrigatórias no instrumento do agravo julgado pela corte de origem também reclama a aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Tem-se, no caso, Agravo de Instrumento com o seguimento obstado, dada a ausência da decisão agravada, que, não obstante seja de presença obrigatória, consta de forma incompleta entre os documentos do instrumento. ... ()
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