Carregando…

(DOC. VP 212.2655.9000.5800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Procuração. Ausência. Vício formal. Intimação para regularização. Descumprimento. Preclusão.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Verificada a ausência da cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial, necessária a aplicação da regra do parágrafo único do CPC/2015, art. 932, que permite a correção

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote