341 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Autos físicos da ação e autos eletrônicos do instrumento. Ausência de comprovação da interposição do recurso perante o primeiro grau de jurisdição. Ônus processual do agravante não observado. Vício arguido e provado pelo agravado em contrarrazões.

1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Tramitação eletrônica. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade a esta corte superior. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tramitação eletrônica na origem. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Impossibilidade de verificar-se a regularidade da representação processual da recorrente. Necessidade de instrução. Oportunidade para que a irregularidade fosse sanada. Inércia.agravo interno desprovido.

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344 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tramitação eletrônica. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade a esta corte superior. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia. Absoluta ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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345 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.017, I. Ausência de cópia integral da decisão agravada. Peça obrigatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/09/2019. ... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 277, CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.017, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 277, CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.017, § 3º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Irresignação manejada na égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Peças obrigatórias. Juntada dispensada. Representação processual. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Intimação para regularização. Descumprimento do prazo. Preclusão. Decisão mantida.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais previstas no CPC/2015, art. 1.017. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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349 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.017, I. Ausência de cópia integral da decisão agravada. Peça obrigatória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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350 - STJ. Agravo de instrumento. Instrução. Documentos. Procuração. Inexistência. Declaração. Validade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 1.017, II.

«1 - A petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, «com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (CPC/2015, art. 1.017, I). ... (Continua)

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