351 - STJ. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Formação deficiente. Facultada a correção. Não atendimento. Ausência da identificação da documentação obrigatória e essencial ao julgamento. Requisito de admissibilidade. Descumprimento. Súmula 7/STJ. Atos normativos que não se inserem no conceito de Lei. Norma infralegal. Inviabilidade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Interposto o agravo de instrumento, a parte agravante foi intimada para sanar a irregularidade quanto a especificação e individualização dos documentos obrigatórios e facultativos necessários ao exame do agravo de instrumento, com a indicação expressa do teor material, no sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 6º, III e IV, do Ato 017/2012- P e o CPC/2015, art. 1.017, I. Retornados os autos para julgamento, verifico que os documentos não foram devidamente individualizados e especificados no sistema, com a indicação expressa do teor material, de acordo com o CPC/2015, art. 1.017, I e III, limitando-se o agravante a denominá-los como «Outros documentos: Doc. Facultativo - parte 1, «Outros documentos: Doc. Facultativo - parte 2, «Outros documentos: Doc. Facultativo - parte 3, assim sucessivamente, sem a identificação expressa do teor do material, o que inviabiliza o seu julgamento. Em se tratando de recurso interposto por meio eletrônico, instituído pela Lei 11.419/2006 e regulamentado pelo Ato 017/2012-P, cumpre destacar que compete ao usuário do sistema o correto cadastramento dos dados solicitados no formulário eletrônico. Com efeito, estabelece o art. 6º, III e IV, do Ato 017/2012-P, in litteris: (...) Há pouco tempo, o parágrafo único foi alterado pelo Ato 20/2015, passando a constar que: (...) Logo, é impositivo ao julgador determinar a correção e ônus da parte agravante a correta formação do instrumento, portanto, quando por meio eletrônico, o lançamento dos documentos não for individualizado, evidente a ausência de requisito indispensável à admissibilidade do recurso, o que acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento (fls. 1.460-1.461, e-STJ). ... (Continua)

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352 - STJ. Tutela provisória agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tramitação eletrônica. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade a esta corte superior. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia. Prognóstico desfavorável de provimento do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

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353 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Recebimento da petição inicial. Agravo de instrumento. In dubio pro societate. Elementos suficientes para o recebimento da petição inicial. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem se trata de agravo de instrumento contra decisão que recebeu petição inicial de ação civil por ato de improbidade. No caso dos autos o réu, ex-presidente da Fundação Municipal de Saúde, é acusado por irregularidades em convênio firmado entre o Município de Niterói/RJ e a União. Na Corte de origem, deu-se provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão que recebeu a inicial. ... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil. Processos eletrônicos. Falha no protocolo e identificação de arquivos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a suspensão dos efeitos de decisão administrativa que cassou alvará de funcionamento e determinou a interdição de estabelecimento empresarial. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido diante de falha, não sanada, no protocolo das peças eletrônicas do recurso. ... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 1.022. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1 - A parte agravada interpôs Recurso Especial sustentando violação do CPC/1973, art. 1.022, pois o acórdão recorrido não analisou a tese da dispensa documental prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º, quando os autos do processo forem eletrônicos. ... (Continua)

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356 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Ausência dos pressupostos autorizadores. Preliminares suscitadas nas contrarrazões. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 337.

«1 - Das preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, ausência de interesse recursal e incapacidade da parte. Considerando que o momento processual correto para a parte apresentar toda sua matéria de defesa (processual e material) é na contestação, as referidas preliminares não merecem ser conhecidas em sede recursal, mormente porque a demanda ainda se encontra em fase inicial. Inteligência no CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 337. ... (Continua)

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357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Penhora.

«1 - Regular prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio e declinou as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)

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358 - TJMT. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Deserção não observada. Vício de omissão sanado. Apelo deserto. Sentença mantida. Efeito infringente para anular o ACÓRDÃO embargado. Recurso acolhido. CPC/2015, art. 1.007.

«1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, sendo necessária dar vista a parte contrária quando seu julgamento importar em modificação, ainda que parcial, do resultado da pretensão. ... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil. Tributário. Decisão interlocutória. CPC/2015, art. 1.017. Peças obrigatórias agravo interno. Interposto em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

«I - A decisão monocrática objeto do presente agravo regimental já foi oportunamente objeto de recurso da parte ora agravante, o qual foi apreciado e decidido pelo colegiado desta Segunda Turma. ... (Continua)

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360 - STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A decisão recorrida cinge-se em reconhecer o não conhecimento do agravo de instrumento interposto pelo recorrente, diante da falta de juntada da documentação prevista no CPC/2015, art. 1.017, I e II, não tratando, como é curial, de tema relacionado ao mérito. ... (Continua)

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