(DOC. VP 180.4745.0003.1700)

STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A decisão recorrida cinge-se em reconhecer o não conhecimento do agravo de instrumento interposto pelo recorrente, diante da falta de juntada da documentação prevista no CPC/2015, art. 1.017, I e II, não tratando, como é curial, de tema relacionado ao mérito. II - O confronto do acórdão recorrido com as razões do recurso especial, revela que o fundamento acima, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote