(DOC. VP 190.0842.2004.5500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Penhora.

«1 - Regular prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio e declinou as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2 - Falta de prequestionamento do tema inserto no CPC, art. 835, Código de Processo Civil, pois não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco fora suscitado nos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incid�

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