CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 995
+ de 97 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Sanção por prática consumerista abusiva. Aplicação pelo Ministério Público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência.
I - Na origem, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando reforma da decisão recorrida, bem como a redução de multa aplicada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao primeiro recurso e deu-se provimento ao segundo, reformando em parte a sentença recorrida, determinando nova fixação de honorários advocatícios. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 995 e CPC/2015, art. 1.040. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Suposta ofensa ao CTN, art. 151, IV. Ausência de prequestionamento.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Tutela provisória de urgência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Ausência de probabilidade de provimento do recurso especial. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, uma vez que ausente a probabilidade de provimento do recurso, exigida pelo CPC/2015, art. 995, parágrafo único. ... ()
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24 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no recurso especial. Tutela provisória de urgência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Ausência dos requisitos.
1 - Deve ser mantida a decisão da Presidência deste Superior Tribunal, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que ausentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 995, parágrafo único. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Inexistência de demonstração dos requisitos legais. Indeferimento que se impõe. Agravo interno desprovido.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso pressupõe a demonstração conjunta da probabilidade de provimento, bem como do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do CPC/2015, art. 995, parágrafo único, requisitos esses não demonstrados na hipótese. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno na petição. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tese de violação ao princípio da colegialidade. Não demonstração. Súmula 83/STJ. Penhora de verbas de natureza salarial. Possibilidade. Necessidade de observância ao mínimo necessário à subsistência do executado. Súmula 83/STJ. Aferição do comprometimento da subsistência do executado. Súmula 7/STJ. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso pressupõe a demonstração conjunta da probabilidade de provimento, bem como do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do CPC/2015, art. 995, parágrafo único, requisitos esses não demonstrados na hipótese. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Saúde pública. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de petição em que se pretende a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Nesta Corte o pedido foi indeferido. ... ()
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28 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Titularidade do Ministério Público. Recurso especial. Pedido de efeito suspensivo. Ausência de fumus boni iuris. Não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso. Decisão monocrática de indeferimento. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal na tutela de direitos individuais homogêneos objetivando resguardar direito ao acesso à educação superior de alunos que mantêm contrato com Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, na circunstância fático jurídica que descreve (fl. 27). Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Indisponibilidade dos bens. Requisitos da liminar. Óbice da Súmula 735/STF. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indisponibilidade dos bens. Requisitos da liminar. Óbice da Súmula 735/STF. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 995, parágrafo único), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... ()
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