(DOC. VP 220.5041.2859.0706)

STJ. Processual civil. Direito à saúde. Saúde pública. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de petição em que se pretende a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Nesta Corte o pedido foi indeferido. II - Não se desconhece a urgência que a controvérsia relacionada à saúde pública requer, no entanto, nos termos do CPC/2015, art. 995, parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção

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