CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 995
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91 - STF. Agravo interno na petição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso extraordinário. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Ausência dos requisitos necessários à procedência do pedido. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso pela via judicial (ope judicis) é medida excepcional, que só pode ser deferida se presentes os requisitos de existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único). ... ()
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92 - TJSC. Impossibilidade de discussão das razões de apelação em sede preambular. Requisitos do CPC/2015, art. 995, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.012, § 4º, não configurados. Decisum monocrático mantido.
«[...] a sua aplicação requer a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, o risco de dano grave ou de difícil reparação, suficientes para afastar a incidência da regra da devolutividade conferida ao recurso em tela nas situações desse jaez. Todavia, não demonstrados os requisitos dispostos no CPC/2015, art. 1.012, § 4º, há de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeitos suspensivo ao recurso de apelação, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso (TJSC, Agravo 4007134-74.2017.8.24.0000, de Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 27/07/2017). ... ()
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93 - STF. Agravo interno na petição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso extraordinário. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Não caracterizados os requisitos necessários à procedência do pedido. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso pela via judicial (ope judicis) é medida excepcional, que só pode ser deferida se presentes os requisitos de existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
95 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tutela de urgência indeferida. Não preenchimento dos requisitos. CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 995. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Tese de decadência da pena de perdimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Importação. Irregularidade. Perdimento de bens e multa. Configuração de ato ilícito e prejuízo ao erário. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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96 - STJ. Processo civil. Agravo interno em tutela provisória no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Tutela de urgência indeferida. Não preenchimento dos requisitos. CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 995. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto. Agravo interno não provido.
«1. In casu, a Corte de origem concluiu que «o pagamento dos valores cuja reposição é buscada pela Administração não decorreu de equívoco da parte ré na interpretação e aplicação da lei, mas sim do cumprimento de decisão judicial proferida na ação ordinária 2002/72/00.002565-6, proposta pelo SINDPREVS/SC, sendo que infirmar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, consoante assentado na decisão de fls. 1.081/1.090-e. Nesse sentido: AgRg na MC 21.917/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 24/02/2014. ... ()
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97 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Estupro de vulnerável. Paciente condenado, em primeira instância, a 9 anos de reclusão, no regime inicial fechado, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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