CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 489
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21841 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Agente administrativo. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Desvio de função. Atividades exercidas pelo autor reconhecidas, pelo tribunal de origem, como não privativas do cargo de auditor-fiscal da previdência social. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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21842 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido. Vícios não configurados. Serviço público. Distribuição de energia elétrica. Ação indenizatória. Litígio entre pessoas jurídicas. Aplicabilidade das normas, do CDC, CDC. Destinatário final dos serviços. Enquadramento. Controvérsia decidida a partir dos elementos de prova dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Não há falar em omissão existente no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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21843 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado. Servidor público. INSS. Técnico e analista do seguro social. Desvio de função. Tese afastada na origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Análise inviabilizada. Presença de óbice processual.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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21844 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Discussão acerca dos requisitos da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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21845 - STJ. Processual civil e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Contratação de financiamento de crédito direto ao consumidor (CDC) junto a instituição financeira, mediante o uso de documento falso, com a finalidade de adquirir veículo. Lei 7.492/1986, art. 19 (crime contra o sistema financeiro nacional) X estelionato. Distinção entre a caracterização de empréstimo e do financiamento vinculada à destinação específica dos recursos. Inexistência de omissão e nulidade no acórdão embargado por suposta falta de fundamentação decorrente de suposta ausência de manifestação sobre argumentos postos nas razões do recurso (art. 489, § 1º e IV, do CPC/2105). Prequestionamento. Necessidade da demonstração de existência de vício. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... ()
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21846 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Multa por embargos de declaração protelatórios. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Veículo. Vício de qualidade. Reparo. Prazo do CDC, art. 18, § 1º ultrapassado. Restituição da quantia paga. Danos morais. Não configurados.
«1 - Ação ajuizada em 23/11/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 11/05/2017. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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21847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial. Pedido de gratuidade da justiça. Demonstração da falta de meios para custeio do processo. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Consoante previsto nos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, alínea «a, do RISTJ, o relator poderá «conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível. ... ()
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21848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. ... ()
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21849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - Não ficou caracterizada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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21850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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