(DOC. VP 184.5243.6003.0200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido. Vícios não configurados. Serviço público. Distribuição de energia elétrica. Ação indenizatória. Litígio entre pessoas jurídicas. Aplicabilidade das normas, do CDC, CDC. Destinatário final dos serviços. Enquadramento. Controvérsia decidida a partir dos elementos de prova dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não há falar em omissão existente no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Quanto aos arts. 165 e 458, II, do 1973, CPC, correspondentes ao CPC/2015, art. 489, § 1º, esta Corte Superior possui precedente no sentido de que, «se os fundamentos do acórdão recorrido não se mos

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