CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 322
+ de 119 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido. Indenização. CPP, art. 387, IV. Danos materiais. Denúncia. Ausência de indicação do valor pretensamente devido. Fixação na sentença. Descabimento. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - O apelo nobre não foi admitido na origem com esteio na seguinte fundamentação: incidência da Súmula 83/STJ quanto à alegada afronta ao CPP, art. 28/A e ao CP, art. 2º, parágrafo único; aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF no tocante à pretensa contrariedade ao CP, art. 155, § 2º; e óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, a propósito da suposta negativa de vigência ao CPP, art. 387, IV, e ao CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 324. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Membros do Ministério Público do estado do Ceará. Restabelecimento de cronograma de pagamento de adicional por tempo de serviço. Ats. Quitação do montante devido. Prescrição. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência precedentes do STJ. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.
1 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual mesmo após a suspensão do cronograma em referência, a Procuradoria Geral de Justiça acabou por realizar alguns pagamentos em favor da apelada, conforme se depreende do documento de fls. 29/30, circunstância que tão somente corrobora a conclusão no sentido da não ocorrência de prescrição (fl. 309), ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Administrativo. URV. Alegação de prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de prequestionamento. Orientação firmada em recurso repetitivo. Tema 15/STJ. Conversão de vencimentos em URV. Aplicação da Lei 8.880/1994. Data do pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão de vencimentos e o pagamento das diferenças em decorrência da conversão em URV, na forma da Lei 8.880/1994. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Cargo em comissão. Alegação de ofensa à regra do concurso público. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que se apontou, com fundamento na regra do concurso público, inconstitucionalidade na nomeação para o cargo em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Casa Branca/SP. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6, CPC/2015, art. 322, § 2º, CPC/2015, art. 932, III. Erro material. Suprimento. Ausência de prequestionamento. Interposição de embargos de declaração. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Tema comum. Inviabilidade. Ônus do prequestionamento. Aplicabilidadade também à alínea «c» do permissivo constitucional. Agravo interno não provido.
1 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. No caso, o tema referente ao princípio da cooperação, bem como a amplitude da norma de competência do relator não foi apreciado pelo Tribunal de origem, a par da oposição de embargos de declaração, tampouco foi indicada a violação ao CPC/2015, art. 1022 por ocasião do recurso especial. Súmula 211/STJ. ... ()
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77 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1022. Julgamento extra petita. Tema analisado de forma contrária ao interesse do embargante. Omissão não evidenciada. Pretensão de analisar contextualmente a inicial. Argumento refutado com base na delimitação precisa do pedido. Omissão inocorrente. Prova pericial. Fé pública. Argumento formal. Suficiência para obstar o confronto com as demais provas. Pedido de nulificação. Matéria incluída no âmbito da devolução. Argumento suficiente para justificar o exame. Omissão não evidenciada. Interpretação contextual. CPC/2015, art. 322, § 2º. Delimitação expressa do pedido inicial. Relevância da comunicação. Efeito mínimo. Análise de pedido fora do contexto lógico. Inviabilidade. Análise de prova pericial. Óbice da coisa julgada. Fundamento não contrariado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Convalidação de atos processuais. Preclusão para alegar nulidade. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar-se em violação ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria devolvida é efetivamente analisada pelo Tribunal de origem, ainda que de forma contrária ao interesse do recorrente. No caso, verifica-se que foi constado o julgamento extra petita, uma vez que o pedido de nulidade não abarcaria todos os títulos referidos na inicial. ... ()
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78 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção com base na1 Lei 14.272/2010. Resolução p.g.e. 21, de 23/8/2017. Executado que se quedou inerte, na oportunidade na qual deveria manifestar-se a respeito do pedido de extinção, sem ônus às partes. Juízo de primeiro grau consignou, em seu despacho, que a ausência de manifestação, no prazo fixado, implicaria a homologação da desistência. Desnecessidade de fixação de verbas pela sucumbência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exegese de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de contraposição recursal. Súmula 283/STF. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - O acórdão recorrido consignou: «O recurso não prospera. Sobre a matéria, a Lei Estadual 14.272/2010 assim dispõe em seus arts. 1º, caput, e 2º,§ 2º: (...) E, nos termos da Resolução P.G.E. 21, de 23/8/2017, que regulamentou a Lei Estadual acima citada: (...) Das disposições em comento, infere-se que à Fazenda Pública é facultado requerer a desistência das execuções fiscais, sempre que não lhe gerar ônus. In casu, nada obstante intimado para manifestar-se a respeito do pleito de extinção da execução sem ônus às partes, conforme se verifica às fls. 56/57, o executado quedou-se inerte, situação que representa concordância tácita com o requerimento. Não se pode olvidar ainda que, no r. despacho de intimação a respeito do pedido de desistência, o MMº Juiz a quo foi claro ao afirmar que na ausência de manifestação será homologada a desistência. Nessa toada, despiciendas são as postulações recursais, por - que não são devidas quaisquer verbas de sucumbência.» (fls. 408- 410, e/STJ) ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Enquadramento no regime celetista. Questão acobertada pela coisa julgada. Fato superveniente à propositura da demanda, mas anterior à sua solução definitiva. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Direitos previdenciários. Preservação. Caso excepcional. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante afirma que, admitido como celetista em 1975 na Companhia Brasileira de Alimentos (Cobal), foi demitido por decisão do governo federal em 1990, em decorrência da reforma administrativa implementada pela Lei 8.029/1990, que extinguiu e transformou diversas entidades da Administração Pública Federal. ... ()
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80 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Transexual nas forças armadas (aeronáutica). Discriminação após submeter-se a cirurgia de adaptação de sexo. Imposição de reforma ex officio por invalidez permanente para o serviço militar. Nulidade do ato. Direito automático a promoções e aposentadoria integral, como se na ativa estivesse, no último posto possível na carreira. Acórdão da origem em consonância com a jurisprudência dominante. Não conhecimento do recurso especial. Inexistência de reformatio in pejus no acórdão e na decisão monocrática.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da União. Tanto o Tribunal de origem quanto o Relator do Agravo em Recurso Especial entenderam que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com entendimento do STJ. ... ()
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