(DOC. VP 210.9220.9434.7525)

STJ. Processual civil. Administrativo. URV. Alegação de prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de prequestionamento. Orientação firmada em recurso repetitivo. Tema 15/STJ. Conversão de vencimentos em URV. Aplicação da Lei 8.880/1994. Data do pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão de vencimentos e o pagamento das diferenças em decorrência da conversão em URV, na forma da Lei 8.880/1994. II - Após sentença que julgou improcedentes os pedidos, o Tribunal a quo deu provimento à apelação da parte autora, ficando consignado que todos os servidores, independentemente da data de pagamento, têm direito à correta conversão do URV e, em liquidação de sentença, será realizada perícia para apurar se houve a ut

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