101 - STF. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Obrigação de fazer. Não configuração de ação de cobrança. Não incidência da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF desta corte. Integral cumprimento da Portaria de anistia. Incidência de juros e correção monetária. Consectários legalmente devidos. Cabimento do writ. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Pedido de sobrestamento do feito em razão do re Acórdão/STF. Ausência de identidade da matéria. Indeferimento. Agravo interno desprovido.

«1 - Os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrecidos de juros moratórios e de correção monetária, que, por serem consectários legais da condenação (CPC/2015, art. 322, § 1º), incidem independentemente de pronunciamento judicial expresso. Precedente do Plenário: RE 553.710 ED, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, DJe 24/08/2018. ... (Continua)

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103 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Reconhecimento da condição de anistiado político. Reparação econômica. Parcela retroativa. Juros de mora e correção monetária compreendidos no próprio objeto indenizatório. Consectários legais da condenação. Decisão em consonância com julgado do plenário desta suprema corte. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - A parcela retroativa da reparação econômica, decorrente do reconhecimento da condição de anistiado político, engloba tanto o principal quanto o acessório, ou seja, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no próprio objeto indenizatório, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 322. ... (Continua)

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104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Queda de vagão em espaço entre o trem e a plataforma de desembarque. Lesões corporais. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Não ofensa ao CPC/1973, art. 514, II, quando do conjunto da postulação se puder interpretar o pedido. Inteligência do CPC/2015, art. 322. Omissão inexistente. Sucumbência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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105 - TJSP. Apelação. Tutela antecipada de caráter antecedente convertida em produção antecipada de provas. Possibilidade. Documento de caráter indispensável. Exibição parcial do documento. CPC/2015, art. 404.

«Inexiste qualquer óbice legal para que o requerimento de tutela cautelar em caráter de urgência fosse recebido como produção antecipada de provas, pois é dever do Magistrado sanear eventuais vícios processuais de modo que o feito tramite regularmente, sendo certo, ainda, que conforme dispõe o CPC/2015, art. 322, § 2º, na interpretação do pedido deve se levar em consideração o conjunto da postulação e observância do princípio da boa-fé, atendando-se à causa de pedir. ... (Continua)

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106 - TJSP. Ação de arbitramento de aluguel. Julgamento fora dos limites do pedido formulado na inicial. Não ocorrência. Atualização do valor da dívida que se compreende no pedido principal. CPC/2015, art. 322, § 1º. Termo inicial da cobrança que deve observar as notificações enviadas aos corréus manifestando oposição à ocupação e fruição exclusiva do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.

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107 - STF. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Obrigação de fazer. Não configuração de ação de cobrança. Não incidência da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF desta corte. Integral cumprimento da Portaria de anistia. Incidência de juros e correção monetária. Consectários legalmente devidos. Cabimento do writ. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Agravo interno desprovido.

«1 - Os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrecidos de juros moratórios e de correção monetária, que, por serem consectários legais da condenação (CPC/2015, art. 322, § 1º), incidem independentemente de pronunciamento judicial expresso. Precedente do Plenário: RE 1553.710 ED, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, DJe 24/08/2018. ... (Continua)

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108 - STF. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Obrigação de fazer. Não configuração de ação de cobrança. Não incidência da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF desta corte. Integral cumprimento da Portaria de anistia. Incidência de juros e correção monetária. Consectários legalmente devidos. Cabimento do writ. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Agravo interno desprovido.

«1 - Os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrecidos de juros moratórios e de correção monetária, que, por serem consectários legais da condenação (CPC/2015, art. 322, § 1º), incidem independentemente de pronunciamento judicial expresso. Precedente do Plenário: RE 1553.710 ED, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, DJe 24/08/2018. ... (Continua)

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109 - STF. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Obrigação de fazer. Não configuração de ação de cobrança. Não incidência da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF desta corte. Integral cumprimento da Portaria de anistia. Incidência de juros e correção monetária. Consectários legalmente devidos. Cabimento do writ. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Agravo interno desprovido.

«1 - Os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrecidos de juros moratórios e de correção monetária, que, por serem consectários legais da condenação (CPC/2015, art. 322, § 1º do), incidem independentemente de pronunciamento judicial expresso. Precedente do Plenário: RE 1553.710 ED, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, DJe 24/08/2018. ... (Continua)

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110 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei complementar 110/2001. Alteração do art. 149 pela emenda constitucional 33/2001. Matéria eminentemente constitucional. Usurpação de competência do STF. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese recursal. Reexame de premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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