(DOC. VP 201.2612.7000.3500)

STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Reconhecimento da condição de anistiado político. Reparação econômica. Parcela retroativa. Juros de mora e correção monetária compreendidos no próprio objeto indenizatório. Consectários legais da condenação. Decisão em consonância com julgado do plenário desta suprema corte. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - A parcela retroativa da reparação econômica, decorrente do reconhecimento da condição de anistiado político, engloba tanto o principal quanto o acessório, ou seja, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no próprio objeto indenizatório, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 322. 2 - O Plenário desta SUPREMA CORTE esclareceu definitivamente a controvérsia em questão ao acolher, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração opostos no RE 553.71

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