(DOC. VP 193.6831.9000.4300)

STF. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Obrigação de fazer. Não configuração de ação de cobrança. Não incidência da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF desta corte. Integral cumprimento da Portaria de anistia. Incidência de juros e correção monetária. Consectários legalmente devidos. Cabimento do writ. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Agravo interno desprovido.

«1 - Os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrecidos de juros moratórios e de correção monetária, que, por serem consectários legais da condenação (CPC/2015, art. 322, § 1º), incidem independentemente de pronunciamento judicial expresso. Precedente do Plenário: RE [JURNUM=553.710/STF EXI=1]553.710 [/JURNUM]ED, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, DJe 24/08/2018. 2 - In casu, o recurso ordinário volta-se contra acórdão

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