CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 218
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Tutela provisória de urgência. Plausibilidade da tese do recurso especial. Ausência. Interposição de dois recursos pela mesma parte. Não conhecimento da irresignação manifestada em segundo lugar. Princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 218, § 4º, e CPC/2015, art. 1.024, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1 - «Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019) ... ()
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12 - TJDF. Apelação cível. Processo civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Emenda à inicial. Não observância do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 321. Prejuízo ao autor. Erro de procedimento. Nulidade da sentença.
«1. De acordo com o CPC/2015, art. 218, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em Lei, cabendo ao Magistrado, somente no caso de omissão legislativa, estabelecer, com base na complexidade do ato, o prazo de sua realização. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Incompletude da peça recursal. Vício substancial. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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14 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ocorrência da preclusão da matéria impugnada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Quanto à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - O CPC/1973, art. 36, CPC/1973, art. 365, IV, correspondente às regras do CPC/2015, art. 103, parágrafo único, e CPC/2015, art. 425, IV, bem como os CPC/2015, art. 218, § 4º, e CPC/2015, art. 231, VIII, não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, o que impossibilita o conhecimento da irresignação em relação a eles, haja vista a ausência de prequestionamento a atrair a Súmula 282/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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16 - STJ. Administrativo e processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Construção em app. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos aclaratórios, que foram providos, com alteração de julgamento. Aplicação da Súmula 418/STJ pela corte regional, denegando a tramitação da apelo raro. Recurso interno que aponta a viabilidade recursal ante a redação do CPC/2015, art. 218, § 4º . Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973, cujas normas e jurisprudência devem prevalecer na espécie. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Para os Recursos Especiais regidos pelo CPC/1973 prevalece a aplicação da Súmula 418/STJ a obstar seu conhecimento, quando os Aclaratórios, na origem, foram providos. ... ()
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