21 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação pleiteando fornecimento de medicamentos, ajuizada no juizado especial da Fazenda Pública do domicílio do autor. Impetração contra decisão declinatória de competência proferida com base na Resolução 09/2019/tTJMT. Resolução que viola o disposto da Lei 12.153/2009, art. 2º e § 4º, da lei 7.347/85, Lei 8.069/1990, art. 2º, lei 10.741/2003, art. 209, Lei 8.078/1990, art. 80, art. 93 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único, e CPC/2015, art. 516, II, e contraria a jurisprudência do STJ. Recurso em mandado de segurança provido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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23 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo no CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101 e CPC/2015, art. 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade alegada para a concessão do benefício. Juntada de documentos aptos a demonstrar a alegação impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, nos termos da Súmula 481/STJ. Benefício deferido. CF/88, art. 5º, LXXIV.

... (Continua)

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24 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 100, parágrafo único. Tese deduzida nas razões do agravo interno. Ausência de pronunciamento. Omissão verificada. Inovação recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, situação que se observa na espécie. Omissão sanada. ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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26 - TJSP. (Monocrática) Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Justiça gratuita e valor da causa. Decisão pela qual, na parte recorrida, foi deferida a gratuidade da justiça aos agravados. Insurgência ainda em relação ao valor da causa indicado na petição inicial. Não conhecimento. Insurgência que deve ser manifestada em 1º grau, por meio de impugnação e em preliminar de contestação e não diretamente por meio de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 100 e CPC/2015, art. 337, III. Falta de interesse recursal. Não conhecimento do agravo, de forma monocrática, com base no CPC/2015, art. 932, III.

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27 - TJSC. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento sumário. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Situação fática que se harmoniza com o disposto no CPC/2015, art. 98, caput. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 98.

«Considerando a disposição do CPC/2015, art. 99, § 3º, presume-se verídica, e é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural para arcar com as custas e as despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. Cuida se, entretanto, de presunção relativa, pois é dado à parte contrária impugnar o deferimento da benesse, comprovando a modificação ou a inexistência de hipossuficiência de recursos (CPC/2015, art. 100). Contudo, antes de indeferir o benefício da gratuidade, cabe ao Magistrado, munido de fundadas razões, exigir esclarecimentos e documentação comprobatória, sob pena de nulidade da decisão, por violação ao princípio do contraditório e malferimento as disposições do CPC/2015, art. 98 § 8º; CPC/2015, art. 99, § 2º. Não havendo prova em sentido contrário, é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade Judiciária, em sua integralidade, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais.... (Continua)

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28 - TJCE. Agravo de instrumento em ação revisional de contrato de abertura de crédito bancário. Pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica contratante e pela pessoa física dos sócios/intervenientes-fiadores. Negativa do beneplácito após contraditório na origem. Manutenção. Declaração de hipossuficiência financeira dos postulantes desconstituída pela prova dos autos. Empréstimo no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Patrimônio do representante legal/fiador da pessoa jurídica tomadora do empréstimo superior a 01 (um) milhão de reais. Violação ao princípio da lealdade processual caracterizado. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Interlocutória de indeferimento da gratuidade judiciária confirmada. Aplicação ex officio de multa por litigância de má-fé correspondente a 05 (cinco) vezes o total das despesas processuais que os recorrentes deixaram de adiantar em ambas as instâncias (CPC/2015, art. 100, parágrafo único), sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

«1. Com efeito, a interpretação dada a CF/88, art. 5º, LXXIV («o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;) não poderá jamais inviabilizar outro postulado constitucional, no caso, o princípio de acesso à justiça, igualmente consagrado na CF/88, art. 5º, XXXV («a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;) e, menos ainda, as garantias asseguradas na legislação infraconstitucional aos hipossuficientes desde o advento da Lei 1.060/1950 e, atualmente, pelo CPC/2015, arts. 98 a 102. ... (Continua)

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29 - TJSE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com antecipação dos efeitos da tutela. Impugnação à justiça gratuita. Preclusão. Inteligência do CPC/2015, art. 100. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. CF/88, art. 5º, XXXV. Mérito. Relação de consumo. Alegação de ausência de contratação entre as partes. Empresa demandada que não comprova a existência de relação jurídica entre as partes. Fraude de terceiro. Ausência de comprovação. Inscrição indevida do nome do requerente no SPC/SERASA. Dano moral in re ipsa. Irresignação da ré em relação ao quantum arbitrado a título de danos morais. Manutenção do valor da condenação para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários recursais. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Apelo conhecido e improvido. Unânime.

«I - Considerando-se que a parte requerida deixou de se manifestar no momento oportuno contra a decisão monocrática que deferiu o pedido de justiça gratuita, forçoso é concluir pela ocorrência da preclusão consumativa de impugnar o referido benefício concedido em primeiro grau. ... (Continua)

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30 - TJRJ. Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 100.

«Gratuidade de justiça que deve ser concedida aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto, que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais. CPC/2015, art. 100. ... (Continua)

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