(DOC. VP 210.1100.8002.8100)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - De início, quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99. CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101 e CPC/2015, art. 102, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que há indicação genérica de violação de Lei sem particularizar quais dispositivos

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