171 - STF. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso extraordinário parcialmente provido. Inversão dos ônus da sucumbência. Impossibilidade. Sucumbência mínima da parte adversa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Considerando que a autora sagrou-se vencedora em parte mínima dos seus pedidos, não há que se falar em alteração dos ônus da sucumbência ou em sua distribuição proporcional, por força do disposto no CPC/1973, art. 21, parágrafo único (reproduzido no parágrafo único do CPC/2015, art. 86, Código de Processo Civil vigente). ... (Continua)

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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Atraso na entrega de obra. Dano moral. Afastamento. Ônus sucumbenciais. Decaimento do autor e do réu. Sucumbência recíproca. Recurso não provido.

«1 - A atual jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes compradores. ... (Continua)

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173 - TJBA. Família. Apelações simultâneas. Ação de obrigação de fazer. Bradesco Saúde. Figo iiic - metástase à pélvis e/ou linfonodos pélvicos ou retroperitoneais. Câncer de ovário com metástase no peritônio. Uso do medicamento cisplatina 100mg/m². Apelação do Bradesco medicamento cisplatina é um medicamento devidamente registrado e autorizado no Brasil sob o número 1.05.537- 7. Obrigação de indenizar. O plano de saúde não efetuou a prestação devida, no tempo e modo pactuados. Conduta que causou sofrimento, estresse e angústia à autora e à sua família. Requerimento de condenação em sucumbência parcial. A teor da Súmula 326/STJ (na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). Apelação da autora. Danos morais. Pedido de majoração do valor fixado pelo juiz singular. Condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Manutenção. Valor que assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização e, também, não pode ser considerada elevada bastante a configurar enriquecimento sem causa da parte autora. Apelações improvidas. CPC/2015, art. 86.

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174 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Erro material não verificado. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados. CPC/2015, art. 86.

«1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material julgado. ... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso. Sucumbência recíproca. Caracterização. Prequestionamento. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários recursais. Cabimento.

«1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 86 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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176 - STF. Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Convênios. Inscrição em cadastros federais de inadimplentes (Siafi/Cauc/Cadin). 4. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Ausência configura ofensa ao devido processo legal. Jurisprudência sedimentada. 5. Matéria submetida à repercussão geral. Pedido de sobrestamento feito pela União. Indeferimento. 6.honorários advocatícios fixados. Acolhimento de um dos pedidos da exordial. Sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86, caput). 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Manifesta improcedência das insurgências recursais. Majoração dos honorários em sede recursal. Precedentes. 9. Multa. Em caso de votação unânime no colegiado, aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. 10. Negativa de provimento aos agravos internos.

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177 - STF. Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Convênios. Inscrição em cadastros federais de inadimplentes (Siafi/Cauc/Cadin). 4. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Ausência configura ofensa ao devido processo legal. Jurisprudência sedimentada. 5. Matéria submetida à repercussão geral. Pedido de sobrestamento feito pela União. Indeferimento. 6. Irresignação do Estado quanto ao rateio do valor dos honorários advocatícios fixados. Acolhimento de um dos pedidos da exordial. Sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86, caput). 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Manifesta improcedência das insurgências recursais. Majoração dos honorários em sede recursal. Precedentes. 9. Multa. Em caso de votação unânime no colegiado, aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. 10. Negativa de provimento aos agravos internos.

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178 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Honorários advocatícios. Afronta ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 79, CPC/2015, art. 80, II, V e VI, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 86, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 432, CPC/2015, art. 433 e CPC/2015, art. 700, §§ 1º e CPC/2015, art. 5º; Lei 8.906/1994, art. 72; e CPP, art. 40, CPP. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Súmula 284/STF. Omissão. Não ocorrência. Título. Validade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Apreciação pela alínea «c. Impossibilidade.

«1 - A matéria posta em discussão nos dispositivos legais apontados como violados no especial, efetivamente, não foi discutida pela origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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179 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - A questão ora posta não diz respeito à responsabilidade pelo pagamento do IPVA de veículo objeto de alienação fiduciária, em relação à qual o Supremo Tribunal Federal considera haver identidade temática com a pretensão que será apreciada no julgamento do RE Acórdão/STF/MG. ... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil. Sucumbência recíproca. Distribuição das despesas processuais. CPC/2015, art. 86. Quantitativo. Súmula 7/STJ.

«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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