(DOC. VP 208.5305.4000.5900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso. Sucumbência recíproca. Caracterização. Prequestionamento. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários recursais. Cabimento.

«1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 86 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como proposta nas razões do recurso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso

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