CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 86
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161 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Requerimento administrativo. Interrupção da prescrição. Sucumbência mínima. CPC/2015, art. 86 precedentes do STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que concluiu: ... ()
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162 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação trabalhista. Salários-de-contribuição acrescidos. RMI. Majoração devida. Lei 8.213/1991, art. 34.
«1 - Considerando o êxito do segurado nos autos da reclamatória trabalhista, resta evidente o direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício por ele titularizado, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo restaram majorados em seus valores, devendo ser procedido o recálculo da renda mensal inicial, considerando o rol dos salários-de-contribuição que compuseram o período básico de cálculo consoante decidido na lide trabalhista. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
164 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Exclusão da condenação por danos morais. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Obscuridade. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 21. CPC/2015, art. 86.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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165 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 2. Princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371. Observância pelo acórdão recorrido. Dever de fundamentação atendido. Súmula 83/STJ. 3. Pensão mensal. Apontada valoração errônea do salário percebido pelo de cujus na data do seu falecimento. Súmula 7/STJ. 4. Presunção de dependência econômica da companheira supérstite. Comprovação de união estável. Modificação dessa conclusão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Danos morais. Montante indenizatório. Pretensão de redução. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio não evidenciado. 6. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo dos pedidos do autor. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Súmula 326/STJ. 7. Agravo interno desprovido.
«1 - Não se verifica nenhum vício de fundamentação a merecer a necessária correção por esta Corte Superior, tendo sido apresentados, de forma clara e sólida, os argumentos que levaram à conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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166 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por idade. Atividades pública e privada concomitantes. Regimes diversos. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 32. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 96.
«1 - O legislador, ao vedar a soma dos tempos de contribuição em regimes diversos, relativos a atividades concomitantes (Lei 8.213/1991, art. 96, II), não excluiu a possibilidade da utilização dos salários-de-contribuição correspondentes. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
168 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação insuficiente. Súmula 284/STF. Sucumbência majoritária. Pagamento de honorários.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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169 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Compartilhamento de infraestrutura. Incidência do CDC. Valor justo para remunerar o serviço. Proporção em que vencidas as partes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência em parte mínima do pedido. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 86, parágrafo único. ... ()
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