(DOC. VP 210.4423.5004.7900)

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação insuficiente. Súmula 284/STF. Sucumbência majoritária. Pagamento de honorários.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que a parte recorrente não apontou adequadamente como o dispositivo foi supostamente contrariado pela ausênci

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