CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 86
+ de 198 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. 1. Honorários advocatícios fixados de acordo com os critérios legais. Súmula 83/STJ. 2. Ofensa ao CPC/2015, art. 86. Redistribuição. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.
1 - Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte ao fixar os honorários advocatícios com base no montante da condenação, em observância à seguinte ordem de preferência: o valor da condenação, quando esta estiver presente; o valor do proveito econômico obtido pelo vencedor, quando este puder ser constatado; ou o valor atualizado da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Administrativo. Autuação do Ministério Público Estadual por meio do Procon. Multa administrativa. Concessionária de telefonia. Vícios constatados em telefones de uso público. Embargos de declaração. Violação de artigos do CPC não caracterizada. Minoração da sanção administrativa em sede recursal. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Atuação do Procon. Possibilidade. Precedentes. Sucumbência recíproca ou mínima. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, Telemar Norte ajuizou ação de desconstituição de multa administrativa imposta pelo PROCON Estadual em decorrência de vícios constatados em telefones de uso público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. 1. Cláusula penal moratória fixada apenas em favor da construtora/incorporadora. Estipulação de indenização no equivalente à multa de forma inversa. Possibilidade. REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Possibilidade. Multa moratória que não se equivale a locativo na hipótese. Exceção constante da tese fixada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Incidência da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Decisão monocrática. Imprestabilidade à comprovação da divergência jurisprudencial. 3. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Pretensão de redistribuição. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - No que se refere à pretendida aplicação do Tema 970/STJ e Tema 971/STJ à espécie, verifica-se que o entendimento do Tribunal estadual (de impossibilidade de extensão da multa contratual fixada tão somente em favor da construtora, em razão do inadimplemento do comprador) vai ao encontro da tese vinculante estabelecida pela Segunda Seção do STJ (REsp. Acórdão/STJ), segundo a qual, «no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Processo civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Distribuição dos ônus da sucumbência. Fixação em sentença. Coisa julgada. Alegada violação do CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Recurso especial não conhecido. Necessário revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou a distribuição dos honorários de sucumbência em sede de cumprimento de sentença promovido contra o Estado do Mato Grosso do Sul. No Tribunal a quo, acolhida preliminar de violação à coisa julgada aduzida pela parte agravada, foi negado provimento ao agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Resilição de promessa de compra e venda. Iniciativa do promitente comprador. Retenção dos valores pagos estipulada no percentual de 10% sobre o montante pago. Incidência da Súmula 83/STJ. Correção monetária. Cada desembolso. Súmula 83/STJ. Inobservância de sucumbência recíproca. Inaplicabilidade do. CPC/2015, art. 86. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Acolhimento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Afasta-se a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ante o prequestionamento do CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 86. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Inadmissibilidade do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Decisão mantida.
1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso da pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Construção em baixa de domínio. Configuração de esbulho possessório. Necessidade de reintegração de posse. Inexistência de direito à indenização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote