CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 86
+ de 198 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Dano moral. Ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
1 - O aresto paradigma, REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, foi interposto a fim de debater a citada afronta do Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 6.880/1980, art. 94 e Lei 6.880/1980, art. 95; CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 406. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 86. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Configuração. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 141. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 371. Momento da aquisição de bem imóvel. Análise das premissas fáticas da causa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 86. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização desde a data do evento danoso. Necessidade de inversão dos ônus da sucumbência. Sucumbência mínima da parte autora. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - «A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Proveito econômico obtido. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 86. Aplicação da Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 86. Fundamento não atacado. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação genérica de violação de Lei, sem que a parte insurgente explicite, de forma concreta, como os dispositivos teriam sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência na fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Inadimplemento do agravante. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Decaimento mínimo dos pedidos formulados pelo autor. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto ao inadimplemento do ora agravante, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Tarifa de água. Consumo mínimo. Cálculo tarifário indevido. Repetição do indébito. Dano moral. Inexistência. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
I - Trata-se de ação objetivando a ilegalidade da cobranças de tarifa mínima de água e esgoto por parte da ré, restituição dos valores pagos a maior, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Sucumbência recíproca configurada. Não provimento.
1 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (CPC/2015, art. 86). Caso em que ficou caracterizada a sucumbência recíproca das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote