(DOC. VP 211.2171.2727.9426)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 86. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Tendo o acórdão recorrido erigido entendimen

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