(DOC. VP 211.1050.8419.3308)

STJ. Administrativo. Autuação do Ministério Público Estadual por meio do Procon. Multa administrativa. Concessionária de telefonia. Vícios constatados em telefones de uso público. Embargos de declaração. Violação de artigos do CPC não caracterizada. Minoração da sanção administrativa em sede recursal. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Atuação do Procon. Possibilidade. Precedentes. Sucumbência recíproca ou mínima. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, Telemar Norte ajuizou ação de desconstituição de multa administrativa imposta pelo PROCON Estadual em decorrência de vícios constatados em telefones de uso público. II - Decisão monocrática de improcedência da ação parcialmente reformada, com a minoração do valor da sanção pecuniária aplicada à concessionária de telefonia, e a divisão equitativa dos honorários advocatícios. III - Não evidenciadas as apontadas omissões e encontrando-se a decisão a quo d

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