CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 6º
+ de 223 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu o recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «No que se refere à alegada violação do CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 6º, na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de Lei, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (fls. 227-229, e/STJ). ... ()
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22 - STJ. Administrativo e processual civil. Exercício da profissão de fonoaudiólogo. Agravo interno. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Argumentos genéricos que não individualizam a controvérsia.
1 - A indicada afronta a Lei 6.965/1981, art. 6º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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23 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação rescisória. Incompetência. Exame. Inviabilidade. Decadência. Ausência. Edificações erguidas em área de preservação permanente. Demolição. Violação da coisa julgada e ofensa a dispositivo legal. Não ocorrência. Erro de fato e prova nova. Inexistência. Sucedâneo recursal. Inadequação.
1 - A Primeira Seção do STJ tem reputado inadequada e equivocada a arguição de conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, como preliminar de ação rescisória, ante o manifesto erro grosseiro e a flagrante ausência de previsão constitucional nesse sentido. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o Agravante não se desincumbiu do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, impedindo a apreciação do seu mérito. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Insuficiência de penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a sua extinção. Na sentença, extinguiu-se o feito sem a resolução do mérito pela insuficiência de penhora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação de edital de leilão. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente aos temas referente ao CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 886, I e IV, e CPC/2015, art. 891, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Multas. Descumprimento contratual. Contumácia. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a requerida seja condenada ao pagamento de multas, em virtude de descumprimentos contratuais havidos na execução de contrato, no valor de R$ 714.786,11 (setecentos e quatorze mil, setecentos e oitenta e seis reais e onze centavos). Na sentença o processo foi extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Teses recursais e artigos indicados como violados que não foram analisados pelo tribunal a quo. Inexistência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo não analisou as teses recursais atinentes à incidência, na espécie, dos comandos normativos contidos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 278, Lei 6.938/1989, art. 14, § 1º, CCB/2002, art. 927 e Lei Complementar 101/2000, art. 15, Lei Complementar 101/2000, art. 16 e Lei Complementar 101/2000, art. 17, a despeito da oposição de embargos de declaração, e o recorrente deixou de alegar violação ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial, de modo que os temas carece m do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... ()
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29 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 188 e CPC/2015, art. 283 e Decreto 678/1992, art.25 da convenção americana de direitos humanos. Incidência da Súmula 211/STJ. Recolhimento das custas processuais em desconformidade com a Resolução 138/2017 do trf3. Deserção. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o Agravante não se desincumbiu do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, impedindo a apreciação do seu mérito. ... ()
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