(DOC. VP 230.4041.0955.3487)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Insuficiência de penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a sua extinção. Na sentença, extinguiu-se o feito sem a resolução do mérito pela insuficiência de penhora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando as r

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