CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 405
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81 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Termo inicial. Violação ao CPC/2015, art. 240 e ao CCB/2002, CCB, art. 405. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Iliquidez da obrigação. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão ora agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o CPC/2015, art. 240 e o CCB/2002, art. 405 do Código Civil e nem sobre a tese a eles vinculada, carecendo a matéria do devido prequestionamento, o que atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
83 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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84 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022, CCB/1916, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 1.022; ao CCB/1916, art. 1.536, § 2º e ao CCB/2002, art. 405 pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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85 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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86 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de correspondência entre a tese recursal e os dispositivos indicados como violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.
1 - A admissibilidade do especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. ... ()
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87 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais. Impossibilidade de reexaminar e modificar o contexto fático probatório produzido nos autos. Enunciado da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme consta nos autos, o recorrente propôs demanda pedindo «indenização por danos materiais na forma de pensão excepcional decorrente da condição de anistiado político, bem como indenização por danos morais em razão das perseguições políticas sofridas» na época do regime militar. ... ()
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88 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fotografias tiradas de paciente em hospital do exército. Divulgação na rede mundial de computadores. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que concluiu pela caracterização de omissão culposa dos agentes da ré, pelo nexo causal e pela indenização por danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Danos morais. Indenização. Redução do quantum indenizatório. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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89 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Juros de mora. Termo inicial. Alegada violação ao CCB/2002, art. 397, parágrafo único, e CCB/2002, art. 405 do Código Civil e CPC/2015, art. 240. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Dispositivos não prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Os dispositivos ditos violados (CCB/2002, art. 405 e CPC/2015, art. 240) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos Embargos de Declaração. O recurso carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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