CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 405
+ de 215 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022, CCB/1916, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 1.022; ao CCB/1916, art. 1.536, § 2º e ao CCB/2002, art. 405 pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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72 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Demais questões não prequestionadas. Ofensa a Lei 8.880/1994, art. 28, a Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 8º e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 9º, ao CCB/1916, art. 1.536, § 2º, e ao CCB/2002, art. 405 do Código Civil vigente. Questões não prequestionadas.
1 - A contradição que enseja a interposição de Embargos de Declaração é interna, isto é, entre enunciados de uma mesma decisão. Os Aclaratórios não são cabíveis para corrigir eventual error in judicando. ... ()
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74 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem concluiu: «a jurisprudência majoritária perfilha entendimento no sentido de que há violação literal de dispositivo legal nos casos em que o julgado, em sede de apelação e/ou remessa oficial agravar a situação do recorrente, causando reformatio in pejus. (...) Portanto, os embargos à execução do INSS merecem ser acolhidos, no ponto, para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado» (fl. 1.002, e/STJ). ... ()
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75 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem concluiu: «a jurisprudência majoritária perfilha entendimento no sentido de que há violação literal de dispositivo legal nos casos em que o julgado, em sede de apelação e/ou remessa oficial agravar a situação do recorrente, causando reformatio in pejus. (...) Portanto, os embargos à execução do INSS merecem ser acolhidos, no ponto, para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado» (fls. 1.236-1.237, e/STJ). ... ()
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76 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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77 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem concluiu: «a jurisprudência majoritária perfilha entendimento no sentido de que há violação literal de dispositivo legal nos casos em que o julgado, em sede de apelação e/ou remessa oficial agravar a situação do recorrente, causando reformatio in pejus. (...) Portanto, os embargos à execução do INSS merecem ser acolhidos, no ponto, para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado» (fls. 1.013-1.014, e/STJ). ... ()
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78 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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79 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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80 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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