(DOC. VP 211.2101.1619.9898)

STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem concluiu: «a jurisprudência majoritária perfilha entendimento no sentido de que há violação literal de dispositivo legal nos casos em que o julgado, em sede de apelaç�

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