CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 303
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31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 28, CTB, art. 302, § 1º, II, e CTB, art. 303, § 1º, CTB. Condenação. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem manteve a sentença absolutória ao constatar que os elementos dos autos não esclarecem a dinâmica dos fatos, ficando a palavra do réu contra a palavra da vítima sobrevivente a respeito da culpa pelo acidente de trânsito. Para se concluir de modo contrário e acolher o pleito condenatório, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dano contra o patrimônio público (CP, art. 163, parágrafo único, III). Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 303). Pedido de absolvição. Ausência de dolo específico de causar prejuízo (animus nocendi). Reconhecimento de conduta única e não fracionável do agravante. Impossibilidade na via estreita. Reexame de fatos e provas. Cognição não vertical do writ.
«1 - Conquanto previsto no Título II, do Livro III, do Código de Processo Penal, destinado aos recursos em geral, o habeas corpus é ação autônoma de impugnação, de natureza mandamental e com amparo constitucional, cujo objeto é garantir o direito fundamental à liberdade individual. ... ()
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33 - TJSC. Juizado especial. Crime de lesão corporal culposa no trânsito. Lei 9.503/1997, art. 303. Extinção da punibilidade pela retratação tácita da representação do ofendido. Vítima que não comparece à audiência preliminar. Manifestação expressa que não perde seu efeito. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 71 e Lei 9.099/1995, art. 72. Sentença reformada. Recurso ministerial provido.
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34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Absolvição. Súmula 7/STJ. Violação dos CPP, art. 157 e CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - A pretensão absolutória dos crimes dos CTB, art. 302 e CTB, art. 303 demanda a necessária incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Consunção entre os delitos previstos no CTB, art. 303 e CTB, CTB, art. 309. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material. É um caso de consunção o do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio (Eugênio Raúl Zaffaroni, in Manual de Direito Penal Brasileiro V.1, 7ª ed. rev. e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, págs. 628-629) [...] Hipótese em que, reconhecida a autonomia dos desígnios do recorrente e a distinção dos bens jurídicos tutelados pela norma penal, evidencia-se a inaplicabilidade do princípio da consunção, dada a ocorrência isolada dos crimes, o que denota a impossibilidade da absorção de um delito pelo outro (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/5/2018). ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no habeas corpus. Indeferimento liminar do remédio constitucional. Súmula 691/STF. Instrução deficiente. Mera reiteração de pedidos. Caso concreto. Peculiaridades. Crimes de trânsito. Revolvimento fático probatório inviável. Aguarda decisão de mérito na origem. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 302, CTB, art. 303 e CTB, art. 306, todos do CTB. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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38 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios culposos e lesão corporal culposa. CTB, art. 302, § 3º (por três vezes), e art. CTB, CTB, art. 303. CPP, art. 313, I. Requisitos legais não configurados. Crimes culposos. Prisão preventiva. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1 - O CPP, art. 313, Código de Processo Penal traz os requisitos de admissibilidade da segregação cautelar para a decretação da prisão preventiva. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pleito absolutório. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A Corte de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, considerando que foi o responsável pelo atropelamento que causou as lesões na vítima, circunstâncias que legitimaram sua condenação pela prática do crime previsto no CTB, art. 303. ... ()
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40 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, caput, CTB, art. 303, CTB, art. 305, CTB, art. 306. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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