CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 303
+ de 126 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Delito do CTB, art. 303, § 1º, c/c CTB, art. 302, § 1º, I. Alegada ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - À míngua da apreciação, explícita e específica, da alegada violação ao CPP, art. 155 pela Corte de origem, e não indicada, nas razões do apelo nobre, violação ao CPP, art. 619, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303 ). Recurso especial contra acórdão de revisão criminal. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória já proferida. Absolvição. Culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelo seus próprios fundamentos. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Fuga em alta velocidade. Omissão de socorro. Substituição da pena. Medida não recomendável socialmente.
1 - De fato, a conduta criminosa cometida pelo agravante foi praticada em data anterior à alteração promovida pela Lei 14.071/2020 no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que acresceu ao diploma legal o CTB, art. 312-B, segundo o qual «aos crimes previstos no § 3º do CTB, art. 302 e no § 2º do CTB, art. 303 não se aplica o disposto no, I do caput do CP, art. 44». ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. CTB, art. 302 e CTB, art. 303. Confissão espontânea. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Julgamento de embargos de declaração. Efeito integrativo. Marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva. Interpretação benéfica ao réu. Precedentes do STF. Agravo provido. Ordem concedida de ofício.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, admite-se seu conhecimento quando manifesto o constrangimento ilegal, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. ... ()
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15 - STJ. penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave da direção de veículo automotor. Trancamento. Extinção da punilibidade pela decadência. Inexistência. Ação penal pública incondicionada. Não comprovação do estado de embriaguez. Necessidade de dilação probatória. Existência de elementos mínimos a embasar o prosseguimento da ação penal. Parecer ministerial acolhido. Recurso desprovido.
I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano. Precedentes. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência de ilegalidade flagrante. Consequências do crime que desbordam do comum à espécie. Sequelas permanentes e irreversíveis. Evidenciada a proporcionalidade do aumento.
1 - A defesa limitou-se a arguir, nas razões de apelação, tese absolutória por insuficiência probatória e negativa de autoria, de modo que o acórdão impugnado não fez nenhuma menção à dosimetria das penas, incidindo, no ponto, a mácula da ausência de prequestionamento. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Pedido de impronúncia ou de desclassificação para o CTB, art. 303 por falta de provas quanto ao animus necandi. Análise que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Para reverter a sentença de pronúncia que, com base nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu pela configuração do animus necandi, seria necessário reexaminar o suporte fático probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/11/2021). ... ()
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18 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CTB, art. 302, caput. Representação do ofendido. Representação expressa da vítima. Prescindibilidade. Ato que dispensa formalidades. Análise da manifestação da vítima. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Absolvição. Culpa exclusiva da vítima. Crime do CTB, art. 303, caput. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Vale destacar que «Nos termos do entendimento desta Corte Superior, tem- se que, quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade, condição específica de procedibilidade sem a qual é inviável a propositura do processo criminal pelo dominus litis, não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/11/2019). ... ()
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19 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. CTB, art. 303 e CTB, art. 306. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa. Prescrição. Pretensão de execução. Extinção. Acórdão aquo não examinou a quaestio. Supressão de instância. Justiça gratuita. Suspensão condicional do processo. Não incidência.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 25/5/2017) - (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 29/11/2021). ... ()
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