(DOC. VP 220.5201.2286.4146)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência de ilegalidade flagrante. Consequências do crime que desbordam do comum à espécie. Sequelas permanentes e irreversíveis. Evidenciada a proporcionalidade do aumento.

1 - A defesa limitou-se a arguir, nas razões de apelação, tese absolutória por insuficiência probatória e negativa de autoria, de modo que o acórdão impugnado não fez nenhuma menção à dosimetria das penas, incidindo, no ponto, a mácula da ausência de prequestionamento. 2 - Não se vislumbra, ainda, flagrante ilegalidade a se reconhecer de ofício, pois o aumento de 6 meses operado na primeira fase de dosimetria da pena não se mostrou desarrazoado ou excessivo, sobretudo consider

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