21 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. CTB, art. 302. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Desatendimento dos requisitos do CP, art. 44, III. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - Não merece acolhimento a pretensão defensiva de substituição da pena corporal, porquanto verifico que o recorrente não apresenta o cumprimento de todos os requisitos do CP, art. 44, uma vez que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

22 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Forma qualificada pela ingestão de bebida alcóolica. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de afastamento da causa de aumento do § 1º do CTB, art. 302. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Inviabilidade do conhecimento das questões por esta corte. Supressão de instância e inovação recursal. Concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedação do CTB, art. 312-Butilizada como reforço de argumentação. Negativa que se amparou na conclusão de que a medida não era suficiente e nem socialmente recomendável. Alteração do entendimento que demandaria reexame de provas. Não cabimento na estreita via do mandamus. Violação ao princípio da individualização da pena não configurada. Agravo não provido.

1 - A s teses relativas ao pleito de incidência da atenuante da confissão espontânea e de afastamento da causa de aumento prevista no § 1º do CTB, art. 302 - tendo em vista a incompatibilidade da posição topográfica e à desproporcionalidade do aumento ocasionado, em comparação com a incidência na forma simples do delito - não foram submetidas ao crivo do Tribunal a quo nos moldes ora propostos pela defesa. Assim, inviável a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal acerca do tema questionado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo no trânsito. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Juiz de Direito absolveu o paciente, pois «a vítima, consciente do risco ao qual era submetida aceitou-o, bem como não há qualquer elemento que demonstre que o réu conduzia o veículo em velocidade incompatível". Após a apelação do Parquet, o paciente veio a ser condenado pela Corte local, sob o argumento de que «não se admite a compensação de culpas no direito penal, pelo crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, III, a 2 anos de detenção, em regime aberto, substituída a privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

24 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Mitigação da Súmula 231/STJ. STJ. Sobrestamento do feito. Inexistência de determinação. Homicídio culposo no trânsito. Art. 302, § 1º, I, do CTB. CTB. Condenação. Falta de habilitação para a direção de veículo e imprudência/conduta arriscada. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Circunstâncias atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Bis in idem quanto à incidência da causa de aumento prevista no CTB, art. 302, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, não obstante a Sexta Turma, em 21/03/2023, tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na Súmula 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais ns. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, e convocando audiência pública para o dia 17/05/2023, nos termos do art. 125, § 2º, do RISTJ, não houve determinação de sobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, consoante permitido no § 1º do respectivo dispositivo. Assim, não tendo sido determinado por este Tribunal Superior o sobrestamento das causas que versem a respeito da temática, inexiste óbice ao seu julgamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

25 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação aos CPP, art. 619 e CPP art. 620. CPP. Omissão no julgamento de apelação. Inocorrência. Violação aos CPP, art. 563 e CPP art. 566. CPP. Perícia realizada. Indeferimento da perícia complementar justificada. Materialidade e autoria. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, II. Decote do aumento da pena. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - «O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes (EDcl no AgRg no RHC 143.773/PE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Regime inicial. Detração desinfluente. Fundamentos da decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus não atacados. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

27 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302, caput. Pleito absolutório. Alegada atipicidade da conduta. Ausência de violação do dever de cuidado objetivo. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, chegar a entendimento diverso para absolver o agravante das sanções do CTB, art. 302, caput, alegando não ter havido imprudência, negligência ou imperícia na conduta do recorrente, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). 1.1. Sendo assim, a pretensão absolutória com fundamento na atipicidade da conduta em razão da observância do dever de cuidado objetivo pelo ora agravante demanda o revolvimento do acervo fático probatório processual, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

28 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Homicídio culposo na condução de veículo automotor e falsa comunicação de delito. Violação dos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Tese de não apreciação dos vícios alegados em embargos de declaração. Alegação de prestação jurisdicional deficiente. Verificação. Inocorrência. Violação dos arts. 41, 564, IV, e 395, I, todos do CPP. Alegação de manifesta inépcia da denúncia. Tese de nulidade absoluta do processo. Preenchimento dos requisitos necessários ao ínicio da persecuçao penal e à garantia do pleno exercício da defesa do recorrente. Violação dos arts. 383, II, 384 e 564, IV, todos do CPP. Tese de ofensa ao princípio da correlação entre sentença e acusação. Imprecisão fática acerca do atropelo que não corrompe a descrição da conduta delitiva do recorrente e não dificulta o exercício da ampla defesa. Violação dos arts. 13 e 18, ambos do CP, 68 do CTB e 386, IV, do CPP. Pleito de exclusão da responsabilidade penal. Tese de culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Vulneração aos arts. 302, § 1º, III, do CTB e 1º do CP. Pedido de exclusão da causa de aumento por deixar de prestar socorro à vítima. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 59 e 340, ambos do CP. Postulação pela pena exclusiva de multa quanto ao crime de falsa comunicação de delito. Ausência de direito subjetivo do réu em optar pela modalidade de pena a ser aplicada. Discricionariedade do órgão julgador. Pena privativa de liberdade aplicada com suporte no contexto dos fatos.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

29 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez (Lei 9.503/97, art. 302, § 3º). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Alegação de não preenchimento dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Cabimento. Inadmissibilidade de decretação da custódia preventiva em se tratando de crime culposo. Paciente primário. Ausência dos requisitos elencados no CPP, art. 313. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Colendo STJ. Liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

30 - TJSP. APELAÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO - CTB, art. 303, § 1º, C.C. O CTB, art. 302, § 1º, INCISO III - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - Condutor que, agindo com imprudência, ao realizar manobra sem adotar as cautelas necessárias, deu causa à colisão, provocando lesão corporal na vítima, bem como não prestou socorro, quando possível fazê-lo. Condenação mantida. Recurso não provido.

... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote