CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 95
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41 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente; b) o STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJE 12/12/2011), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, assentou que a sentença proferida em processo coletivo, «por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação ( CPC/1973, art. 475-J), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95); c) «a condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não havendo razão lógica ou jurídica para incidir a reprimenda prevista no CPC/1973, art. 475-J. Primeiramente, apuram-se, na própria execução, a titularidade do crédito e o quantum debeatur apresentado pelo beneficiário do provimento, e somente a partir daí é que fica individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1 - o acórdão embargado assentou: a) hipótese em que o Tribunal regional consignou (fl. 63, e/STJ): «Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (CDC, art. 95), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, sendo esta apuração feita através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e ampla defesa, em que o ente público executado deva contribuir de forma efetiva (...); b) o insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF; e c) para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do ente estadual rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Súmula 83/STJ. Acórdão baseado em premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução. Sentença condenatória genérica. Não configuração de valores incontroversos. Inexistência de liquidação. Extinção da execução. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do Recurso Especial do ora embargante. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Condenação genérica. Prévia liquidação. Necessidade. Decisão mantida.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que a sentença genérica prolatada âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou fixada anteriormente em liquidação ( CPC/1973, art. 475-J), apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95), razão pela qual é necessária a prévia liquidação do título. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Necessidade. Regularização do procedimento. Cálculos aritméticos. Suficiência atestada pelo acórdão a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A sentença genérica prolatada âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação ( CPC/1973, art. 475-J), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista CPC/1973, art. 475-J. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, 19/10/2011, DJe 12/12/2011). ... ()
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48 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Necessidade. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A sentença genérica prolatada âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação ( CPC/1973, art. art. 475-J), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista CPC/1973, art. art. 475-J. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, 19/10/2011, DJe 12/12/2011). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. 1. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. 2. Liquidação de sentença. Necessidade. Regularização do procedimento. Cálculos aritméticos. Suficiência atestada pelo acórdão a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. 4. Agravo desprovido.
«1 - Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Fundamentação. Deficiência. Processo coletivo. Sentença genérica. Liquidação. Necessidade. Revolvimento . Súmula 7/STJ.
«1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
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