(DOC. VP 196.9225.9001.1500)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Súmula 83/STJ. Acórdão baseado em premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O STJ no julgamento do Recurso Especial 1.247.150/PR/STJ (DJe 12/12/2011), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, assentou que a sentença proferida em processo coletivo, «por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação ( CPC/1973, art. 4

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote