CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 94
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201 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.
«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. Precedentes. ... ()
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203 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. Precedentes. ... ()
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204 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.
«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. Precedentes. ... ()
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205 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.
«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. Precedentes. ... ()
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206 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. Precedentes. ... ()
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207 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.
«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. Precedentes. ... ()
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208 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Cinco anos. Súmula 150/STF. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória coletiva. Inaplicabilidade do CDC, art. 94. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ acórdão Min. Og Fernandes, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973), consolidou o entendimento segundo o qual « o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei 8.078/1990, art. 94. ... ()
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209 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 877/STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição reconhecida no caso concreto. CDC, art. 96. Lei 7.347/1985. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 877/STJ - Discussão alusiva ao termo inicial da fluência da prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública.
Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o CDC, art. 94 (Lei 8.078/1990) .
Anotações Nugep: - Alega-se que «o termo inicial da prescrição nas execuções individuais pressupõe ampla divulgação da sentença coletiva nos meios de comunicação de massa. (RESP Acórdão/STJ - Relator para acórdão Ministro Og Fernandes.
Repercussão geral: - Tema 673/STF - Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no agravo. Execução de sentença. Ação coletiva. Prescrição. Interrupção. Legitimidade do sindicato representativo da categoria. Notificação dos interessados acerca do trânsito em julgado da ação de conhecimento. CDC, art. 94. Omissão do julgado estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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