61 - TJSP. Contrato. Financiamento habitacional. Sistema Financeiro da Habitação. Exigência pelo agente financeiro de pagamento do valor residual para entrega da quitação. Inadmissibilidade. Exigência baseada no fato de ter o mutuário efetuado o financiamento de outro imóvel na mesma localidade, acarretando a perda do direito à cobertura pelo FCVS. Improcedência. Penalidade instituída apenas com as Leis nº: 8004/90 e nº: 8100/90 que não retroagem para atingir os contratos firmados anteriormente. Concessão da tutela específica da obrigação ou de determinação das providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Possibilidade. Disposição do CDC, art. 84, «caput. Concessão da tutela específica de quitação do saldo do financiamento do referido imóvel, valendo este acórdão como declaração judicial apta para tanto. Recurso provido.

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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Tutela antecipada. Contrato de empréstimo bancário. Determinação de desbloqueio dos valores retidos acima do percentual de 30% dos vencimentos creditados na conta corrente da agravada. Cabível a imposição de multa para o caso de descumprimento. CDC, art. 84, § 4º e arts. 287 e 461, § 4º, ambos do CPC/1973. Incidência da multa, ademais, que está condicionada ao descumprimento da determinação judicial. Informado pelo agravante que a liminar defenda está sendo cumprida. Inexistência, portanto, de motivo para se temer a imposição da multa. Agravo desprovido.

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63 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Consumidor. Ação «quanti minoris. Determinação de ofício que obriga a empreiteira a realizar obras para adequar o imóvel aos fins destinados. Decisão «extra petita. CPC/1973, art. 460. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 84, §§ 3º e 5º.

«Tendo a petição inicial veiculado pedido específico visando o abatimento do preço dos imóveis adquiridos na planta, em vista de diferença detectada entre o que foi contratado e o que foi efetivamente entregue, não poderia o magistrado, de ofício, em audiência prévia de conciliação, determinar que a ré apurasse os vícios e realizasse os reparos necessários. ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil. Ação revisional de contrato. Serasa. Inscrição. Protesto cambial. Protesto. Títulos. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273, § 7º. CPC/1973, art. 461, § 3º. CDC, art. 42. CDC, art. 84, § 3º.

«1 - Segundo precedentes desta Corte, nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos (promissórias), salvo quando referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz (Resp Acórdão/STJ). ... (Continua)

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65 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Locação. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Multa do CDC, art. 84, § 4º. Cabimento. Lei 8.242/91, art. 22, VII.

«Cabível é a multa do CDC, art. 84, § 4º, mas deve ser observada na sua fixação o comando legal, não sendo razoável aquela imposta pela sentença no valor de R$ 100.000,00.... (Continua)

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66 - STJ. Ação civil pública. Proteção ao consumidor. Assistência. Transformação do resultado. Lei 7.347/85, art. 21. Lei 8.078/90, art. 84 e § 1º. CPC/1973, art. 50 e parágrafo único, CPC/1973, art. 264, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, I e VI, CPC/1973, art. 295, I, e parágrafo único, III, CPC/1973, art. 302, CPC/1973, art. 303 e CPC/1973, art. 462.

«Ação civil pública, reforçada por disposições do CDC, quanto à intervenção de terceiros interessados para a apuração de responsabilidade por danos morais e patrimoniais, acolhe a aplicação supletiva do CPC/1973 (arts. 50 e 54). Outrossim, diferentemente de outras ações de jurisdição litigiosa, nos quais os efeitos da sentença alcançam somente as partes integradas a relação processual formada na ação civil pública a eficácia é «erga omnes (Lei 7.347/1985, art. 16, Lei 7.347/1985, art. 19 e Lei 7.347/1985, art. 21). ... (Continua)

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67 - TAPR. Consumidor. Arrendamento mercantil. Leasing. Correção monetária convencionada em índices considerados ilegais, por sujeitarem a atualização ao arbítrio de uma das partes. Invalidade. Tutela antecipatória autorizando o depósito em juízo das prestações vencidas e vincendas. Possibilidade. Mora descaracterizada. CDC, art. 6º, CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 84. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).

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68 - STJ. Consumidor. Tutela específica. Pacote turístico. Inadimplemento contratual. Lei 8.078/90.

«A tutela específica da obrigação deve ser de modo a que se realize na ordem prática o que foi contratado. Assim é que, descumprida a avença quanto à parte terrestre da excursão, impõe-se o fornecimento da passagem aérea, para o correto adimplemento do contrato. Inteligência do CDC, art. 84. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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69 - STJ. Consumidor. Turismo. Pacote turístico. Inadimplemento do fornecedor com relação à parte terrestre. Condenação ao fornecimento de passagens aéreas e diárias de hotel. Conversão em indenização por perdas e danos sem prejuízo da multa diária. Correção monetária a partir do ajuizamento da ação. CDC, art. 84, §§ 3º e 2º. CPC/1973, art. 287. (Com doutrina).

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